Novo regime jurídico aplicável aos serviços postais entra em vigor amanhã

07/02/2022

Foi publicada esta segunda-feira, em Diário da República, a portaria que altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, sendo que a mesma entra em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”, ou seja, na terça-feira. 

Esta publicação, recorde-se, vem no seguimento de o Presidente da República ter promulgado, no sábado, o mesmo diploma, aprovado pelo Executivo em dezembro, “notando que não determina a renovação do contrato de concessão”.

O Governo aprovou, a 23 de dezembro, a alteração ao regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, introduzindo ajustamentos relativos à “definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”, segundo um comunicado divulgado na altura.

“Foi aprovada a alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”, indicou o executivo, numa nota enviada depois do final do Conselho de Ministros.

O Governo decidiu, em setembro, em Conselho de Ministros, que o prestador do serviço postal universal será os CTT, por ajuste direto, e que será nomeada “uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato”.

O anterior contrato com os CTT terminou a 31 de dezembro.

Os CTT – Correios de Portugal afirmaram a 23 de dezembro que a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera a Lei Postal “é um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão”.

Nessa ocasião, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os CTT referiram que “esta alteração estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”.

Para os Correios, segundo frisaram na mesma altura, “este é um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão, o qual segue o procedimento de ajuste direto tendente a designar os CTT como prestador do serviço postal universal”.


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