Nova lei das garantias para a compra e venda de bens entra em vigor hoje

01/01/2022

As novas regras procuram aumentar o nível de proteção dos consumidores, elevando o prazo das garantias para três anos. As marcas passam a ser obrigadas a garantir peças para reparações dos equipamentos vendidos durante 10 anos.

Nova lei das garantias para a compra e venda de bens entra em vigor hoje. Saiba os seus novos direitos

Hoje entra em vigor a nova lei que regula os direitos dos consumidores para a compra e venda de bens. A principal novidade é a extensão da duração da garantia, de dois anos até aqui em vigor, para três anos nestas novas regras. O Decreto-lei Nº84/2021, que foi publicado no Diário da República é a transposição das diretivas da União Europeia (770 e 771 de 2021), que pretendem elevar o nível de proteção dos consumidores, relativo aos contratos de compra e venda celebrados com os profissionais.

As novas regras aplicam-se também aos bens que são vendidos em segunda-mão ou recondicionados, desde que sejam vendidos por entidades profissionais. Apesar dos três anos previstos de garantia, esse período pode ser reduzido no caso de haver acordo mútuo entre as empresas e os seus clientes.


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