Horário de trabalho. O que deve fazer o empregador em caso de alteração?

09/03/2022

É possível que os horários de trabalho numa empresa sejam alterados? A resposta é sim. “Só não podem ser alterados os horários que tenham sido negociados (acordados) individualmente com o trabalhador”, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). 

Ainda assim, a ACT recorda, num conjunto de perguntas e respostas sobre o tema, que todas as alterações ao horário de trabalho implicam:

Consulta prévia aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, se existirem;
Afixação na empresa com a antecedência de sete dias, em relação à sua entrada em vigor, ou de 3 dias caso se trate de uma microempresa.

“O empregador é dispensado de recorrer à alteração que não dure mais que uma semana, até três vezes por ano, e desde que registe cada alteração em livro próprio do qual conste ter sido previamente consultada e informada a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, se existirem”, acrescenta ainda a ACT. 

A ACT nota ainda que o “empregador deve compensar economicamente os trabalhadores relativamente aos quais a alteração de horário de trabalho implique acréscimo de despesas”.


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