Eurodeputados querem endurecer sanções para combater empresas fictícias

17/01/2023

Segundo a nota hoje divulgada pelo Parlamento Europeu, “os eurodeputados querem alargar o âmbito da aplicação da diretiva ‘Unshell’ e endurecer as sanções propostas para combater as empresas de fachada utilizadas para fins fiscais”.

Assim, “adotaram o seu parecer sobre a proposta de diretiva da Comissão, que estabelece os critérios para a determinação de uma empresa de fachada para fins fiscais, as sanções daí decorrentes, bem como os requisitos em matéria de apresentação de relatórios”.

A posição foi votada esta terça-feira em sessão plenária e teve 637 votos a favor, dois contra e seis abstenções.

Segundo o parecer da relatora Lídia Pereira (PPE, Portugal), “os eurodeputados alteram a proposta da Comissão para reduzir ligeiramente os limiares abaixo dos quais uma empresa está isenta de comunicar informações às autoridades, forçando mais empresas a reportar”.

A mesma proposta prevê que as empresas sujeitas aos requisitos de comunicação de informações “devem ser obrigadas a fornecer informações mais pormenorizadas”.

Além disso, para “permitir uma melhor distinção entre as empresas fictícias legítimas e as existentes para efeitos de evasão fiscal, os eurodeputados alteraram igualmente os requisitos de partilha de informações entre os Estados-Membros, para assegurar uma melhor qualidade e exaustividade dos dados trocados”.

De acordo com o comunicado, “a proposta do Parlamento prevê ainda sanções a aplicar também às empresas com rendimentos nulos ou baixos”, sendo que “os eurodeputados sustentam que estas devem corresponder a um mínimo de 2% das receitas de uma empresa que no exercício fiscal em causa não tenha comunicado corretamente e a 4% das receitas em caso de falsas declarações”.

Por outro lado, “quando se verifica ausência ou receitas inferiores a um limiar fixado pela autoridade fiscal nacional, a sanção deve basear-se no património total da empresa”. 

No comunicado lê-se ainda que durante o debate de segunda-feira em sessão plenária, a relatora Lídia Pereira defendeu uma descida de impostos em Portugal.

“Infelizmente há Estados membros como o meu, Portugal, que insistem em cargas fiscais excessivas sobre os contribuintes. Precisamos de respostas concretas para o aumento do custo de vida e a primeira delas deveria ser uma baixa de impostos”, referiu.

Para a relatora, a União Europeia “é o primeiro espaço para legislar a má utilização de empresas de fachada”.

“O combate à fraude e à evasão fiscais nunca foi tão importante como atualmente para os cidadãos”, destacou.

“Temos de ser inflexíveis quando se trata de abusos fiscais e, ao mesmo tempo, evitar criar obstáculos desnecessários à criação de empresas”, acrescentou, destacando que “esta diretiva é essencial para a concretização de uma política fiscal justa e transparente e o Parlamento propôs alterações que visam o equilíbrio, a transparência e a dureza”.

Agora, o “parecer é transmitido ao Conselho, que deve examiná-lo e ter em consideração quando adotar a diretiva”.

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