Consulta publica visa assegurar proteção do interesse publico, diz a ERSE

16/03/2022

Na terça-feira, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, disse no parlamento que vai insistir com a ERSE para “antecipar o fim da discussão pública” do regulamento para a supervisão do sistema petrolífero que vai operacionalizar a possibilidade de fixação de margens nos combustíveis, que decorre até 23 de maio.

“Eu quero acreditar que em maio, junho, estará em cima da mesa, mas gostaria que pudesse ser antes”, afirmou o ministro que tem a tutela da energia no parlamento na terça-feira.

Questionado sobre as declarações do governante, o regulador afirmou à Lusa que “a participação dos ‘stakeholders’ e do público em geral no processo regulamentar faz parte dos valores nucleares da ERSE, estando materializada nos seus estatutos”.

“Este processo visa assegurar a resiliência do procedimento e da metodologia, de forma que melhor se proteja o interesse público”, acrescenta a entidade liderada por Pedro Verdelho.

Ainda assim, o regulador sublinha que, “independentemente deste processo de consulta pública, a ERSE continua a supervisionar o mercado, e atuará junto das entidades competentes e do Governo sempre que detete irregularidades no funcionamento destes mercados, tal como já ocorreu, aliás, no passado”.

Na resposta à Lusa, o regulador adianta que, desde 23 de fevereiro, quando se iniciou a consulta pública, “já recebeu comentários e convida todos os interessados a participar. Os comentários recebidos serão devidamente analisados e contribuirão seguramente para aperfeiçoar a decisão final da ERSE, que será concretizada na versão final do Regulamento de Supervisão do SPN, a publicar em Diário da República”.

Em 23 de fevereiro, a ERSE pôs em consulta pública a metodologia para a supervisão do sistema petrolífero que vai operacionalizar a lei do Governo que cria a possibilidade de fixação de margens máximas nos combustíveis.

Em comunicado, a ERSE anunciou então que colocou em consulta pública a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) “com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro”.

Na prática, trata-se de uma proposta de metodologia para determinar os custos de referência de cada uma das etapas da cadeia de valor dos combustíveis simples e do GPL engarrafado – atividade de refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e de comercialização – para poder determinar margens máximas nas várias componentes.

A consulta pública decorre até 23 de maio, lê-se no comunicado da ERSE.

Agora, Matos Fernandes diz que é fundamental que o Governo tenha nas suas mãos a metodologia que vai permitir operacionalizar a lei para fixação das margens máximas de comercialização dos combustíveis.

“O que ficou na lei é que é a entidade reguladora do setor quem faz uma proposta para essas mesmas margens de comercialização, desde a margem de refinação até à margem retalhista. Não tenho a mais pequena dúvida, tenho uma grande vontade de querer usar essa ferramenta, que me parece uma ferramenta fundamental para garantir justiça”, explicou.


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