Cabo Verde. Justiça "não está em crise" mas é preciso resolver problemas

24/11/2022

“A Justiça cabo-verdiana não está em crise ou, a existir, não terá a dimensão que se pretende atribuir-lhe. Muitas vezes confunde-se Justiça com tribunais. Contudo, é importante referir que a Justiça não é um desígnio exclusivo dos tribunais, mas sim, é tarefa comum da Assembleia Nacional, do Governo, das polícias e também dos cidadãos”, afirmou Luís José Landim, na abertura do ano judicial 2022/2023, no Palácio da Justiça, na Praia.

Para reforçar a convicção, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) recordou que o setor acaba de “prestar contas à comunidade”, através da auscultação no parlamento, do debate anual sobre a Justiça na Assembleia Nacional e da apresentação dos relatórios anuais.

“Temos para nós que a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma sociedade, quando são violados os valores essenciais de um Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos, e a Justiça, manietada, nada poder fazer. Está em crise quando a integridade dos servidores da Justiça, máxime, os magistrados, é posta em causa. Seguramente, não é o que acontece com a Justiça cabo-verdiana”, garantiu Luís José Landim.

“Não se pode confundir morosidade, pendência processual, entre outros constrangimentos, com crise da Justiça”, apontou igualmente, reconhecendo que para que funcione bem, “significa menos morosidade, menos pendência”: “Que é o sinónimo de uma Justiça célere e eficaz, justa e capaz de dirimir, em tempo útil, os conflitos que surgem na sociedade, por forma a proteger as pessoas e os seus bens, os valores e os princípios da sociedade. Funcionar bem significa também o respeito pelas garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Da mesma forma, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde, Bernardino Delgado, rejeitou um cenário de crise na Justiça, repetidamente alegado na opinião pública, redes sociais e comunicação social, através do sentido das decisões dos tribunais ou da morosidade processual.

“Assistimos a descrições marcadamente negativistas e arrasadoras, com afirmações bombásticas e cáusticas como a Justiça está a atravessar a maior crise de sempre, sendo de sublinhar que tais afirmações amiúde são desacompanhadas da componente factual justificadora. Outras vezes, a crítica é intenção mal disfarçada de inconformação por causa do sentido das decisões. Por isso, o senso crítico às próprias críticas aconselha a que se separa o trigo do joio”, afirmou o juiz.

Bernardino Delgado foi mais longe e pediu medidas: “Os poderes públicos devem proteger os magistrados contra as retaliações de que são vítimas por causa do sentido das suas decisões e uma das formas de garantir essa proteção é consagrar a natureza pública do crime de calúnia, em que os magistrados são feridos por causa do exercício das suas funções”.

Acrescentou que “não poucas vezes”, a opinião que se publica sobre a Justiça “tem na sua base não propriamente uma apreciação objetiva, mas sim uma motivação individual que decorre da posição de parte de um certo processo, pendente ou já decidido”, que sob “a aparência de um pronunciamento objetivo sobre a Justiça com a pretensão de traduzir o sentimento geral, pode ser, no limite, uma tentativa de condicionar ou pressionar os tribunais na tramitação e decisão de processos concretos em que se tem interesse direto ou indireto”.

Assumindo que “não se consegue resolver tudo de uma só vez” e que “ainda há muito por fazer num país de parcos recursos”, em termos de Justiça, o presidente do CSMJ apontou, no entanto, os resultados obtidos com o plano de redução das pendências.

“Por conta desta visão estratégica e com os olhos postos nas metas estipuladas há assumidamente uma luta contra as pendências e a morosidade, o que contribuiu decisivamente para que nos últimos dois anos se verificasse uma redução da pendência até 17%, significando, em termos numéricos, uma redução que ultrapassa os 2.000 processos”, afirmou.

Garantiu que essa redução “não deixa de ser significativa” tendo em conta “que a demanda processual tem aumentado ano após ano”, com o “pico” registado no último ano judicial (2021/2022), com a entrada de 13.527 processos nos tribunais.

“Conseguimos manter a curva da pendência sempre em sentido definido, isto graças ao trabalho abnegado e espírito de sacrifício dos magistrados, o que fazemos questão de aqui sublinhar e augurar que continuam a demonstrar este espírito de missão. O desafio é acentuar ainda mais a curva do expediente. Temos 10.160 processos pendentes. A meta é reduzir a metade nos próximos quatro anos”, disse Bernardino Delgado

Já Luís José Landim defendeu na sua intervenção que a preocupação “não se restringe à questão da confiança que se reivindica para a Justiça”, mas “prende-se também, com a necessidade do aumento da produtividade, da redução da pendência, da melhoria dos recursos humanos e materiais, da formação dos magistrados, oficiais de justiça e técnicos do Ministério Público, das instalações dos serviços”.

“E no que a estas questões diz respeito, as perspetivas são animadoras. O Campus de Justiça, parcialmente inaugurado e onde já se encontra alojada parte da Comarca da Praia e a sua completa transferência, prevista para o início do próximo ano judicial, terão, necessariamente reflexos importantes na melhoria da Justiça nesta Comarca, que é a que causa maiores preocupações. Resolver o problema da Comarca da Praia é resolver mais de 70% dos problemas da justiça a nível nacional”, sublinhou o PGR.

“Uma coisa é certa: não se pode exigir muito mais da Justiça quando, decisões imprescindíveis para a sua boa administração, que emperram o seu funcionamento, são proteladas ‘sine die’, por serem questões eminentemente políticas”, afirmou ainda.

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