Adiado julgamento de magnata da imprensa de Hong Kong Jimmy Lai

01/12/2022

Lai, de 74 anos, enfrenta uma possível sentença de prisão perpétua se for condenado ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, que entrou em vigor em 2020, um ano depois dos protestos antigovernamentais que abalaram a região administrativa especial chinesa.

Na segunda-feira, três juízes do tribunal de última instância de Hong Kong — incluindo o lusodescendente Roberto Ribeiro — rejeitaram um pedido do Governo para impedir Lai de contratar Timothy Owen, um advogado britânico conhecido por defender casos de direitos humanos.

O chefe do Executivo de Hong Kong pediu então ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o parlamento chinês, para decidir se a região pode ou não impedir advogados vindos do estrangeiro de intervir em casos de segurança nacional.

O regime legal de Hong Kong, semelhante ao do Reino Unido, permite que advogados da Commonwealth, organização que reúne as antigas colónias britânicas, exercem na região chinesa.

A próxima reunião do Comité Permanente está marcada para dia 13 deste mês.

Jimmy Lai já está a cumprir uma pena de prisão pelo papel nos protestos pró-democracia de 2019, em Hong Kong.

No final de outubro, um tribunal de Hong Kong tinha considerado Lai culpado de defraudar uma empresa governamental por permitir que uma consultora operasse sem autorização nos escritórios do Apple Daily.

Em 22 de novembro, seis antigos jornalistas e executivos do Apple Daily declararam-se culpados de conluio com forças estrangeiras, uma acusação passível de uma sentença de prisão perpétua.

Foi a primeira vez que a Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim em meados de 2020, foi aplicada contra um órgão de comunicação social e trabalhadores.

O Apple Daily, um diário crítico do poder chinês, tinha apoiado o movimento antigovernamental, em 2019. O jornal fechou em meados de 2021, depois de os seus fundos terem sido congelados, e alguns dos executivos, incluindo Jimmy Lai, detidos sob a acusação de violarem a Lei de Segurança Nacional.

Quatro jornalistas e dois executivos do antigo Apple Daily declararam-se culpados no mais alto tribunal da cidade de “conspirarem com forças estrangeiras para ameaçar a segurança nacional”.

Hong Kong caiu para 148.º lugar no índice mundial de liberdade de imprensa da organização não-governamental internacional Repórteres Sem Fronteiras (RSF) deste ano.

Em 2002, quando o índice foi publicado pela primeira vez, o território foi classificado em 18.º lugar e considerado um paraíso para a liberdade de expressão na Ásia.

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